Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 16 | de 03/11/2023 11:13. 102, inc. Criminal. 5010. Ementa. 1. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. 265 ×. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 712 do STF,. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 127/SP, Rel. Súmula 555. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. pdf. Ramo do Direito. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. ( PRIMEIRA. 369-MS (5ª T, 03. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Orientações Jurisprudenciais. Súmulas. C. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. editado por Ricardo Lemos. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. Súmula nº 266 do TST. Postado por. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 1. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Voltar. ART. 11. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Súmulas. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Jurisprudência em Teses. fundamento no art. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 624 /STF. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. Sumulas Penais STJ 2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 112/1990. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 859. In order to reduce the fraction find the. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. 110 e 111, V. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. 263/265). Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. 885-SC e outros). The 1,235 Square Feet single family home is a -- beds, 8 baths property. 12. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. 1. Súmulas. 135. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 135. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 1ª Seção. A hipótese se amolda ao caso. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Mais recentes Mais antigos. 2. 116 ocorreram em colegiados . Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. sÚmula 468 265 sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271 sÚmula 479 272 sÚmula 480 272 sÚmula 481 273 sÚmula 482 273 sÚmula 483 274 sÚmula 484 274 sÚmula 485 275 sÚmula 486 275. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 112-115, pela denegação da ordem, porquanto a medida imposta fundamentou-se na(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 7/STJ (e-STJ fls. 2. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Súmula. incidÊncia do enunciado n. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Precedentes do STJ. Ir. 27. 168-STJ). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 7 desta Corte. Para se inscrever, basta clicar em. Decisões da Corregedoria Geral. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 442 porque, como seqüência desse próprio artigo legal, o seu parágrafo único volta a jurisdicionar a concessão da remissão, na hipótese ocorrente de instaurar-se A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 2003 3 . 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 238/RS. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). ADMISSIBILIDADE. . LEGJUR 237. Súmulas. 127/SP, Rel. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. 5o, LIV e LV. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Secretaria de Documentação . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Súmula. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Jurisprudência do STJ. 8. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ari Pargendler, DJU de 27. Precedentes: HC 168. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). NUM,EMEN,INDE. 28, § 9º, da Lei n. 425)Resumo. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. RECURSO DE REVISTA. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Data da. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. Súmula 651. Vide art. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 2003Súmula 265/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Inscrições estão abertas. Súmula 265, STJ. 069/90. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. II. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. D. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. Condição. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. num. 12. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 8900. . 1 súmula encontrada com: (7. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1 súmula encontrada com: (527). . 7 do STJ. Irrelevância. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. CPC, art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Súmula 662. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmula: 244. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 05. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. OFENSA À COISA JULGADA. BR DFSTJ Sum265. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 265. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. SÚMULA 250. SIM STJ. 835 do Código Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. Min. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). Atualizado até a Súmula n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. 813 resultados Súmula n. 775) Súmula 70. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. ref. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 127/SP, Rel. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. fundos. Súmulas em PDF. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Súmulas. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Súmula 656. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Para informações adicionais, clique aqui. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Falta de habilitação. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. NUM,EMEN,INDE. Maria. SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 835 do Código Civil. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 1 súmula encontrada com: (568). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. regressão da medida sócio-educativa. Súmula 236. Súmula 0100500510. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas: 338 STJ> A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas; Súmula 265 STJ> É necessária a oitiva do adolescente antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. NUM,EMEN,INDE. 101). 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 184, § 3º). Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas STJ. A competência estabelecida no art. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. RSSTJ, a. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. SÚMULA N. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ). Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. C. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 7 do STJ. 121/2003, DJ. Min. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 962/STF. De modo semelhante, o art. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ). ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. ). A. I, alínea "d", as competências originárias. 894, § 2º, DA CLT. STJ - Súmula | Enunciado – 492. Súmulas. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3/2016 /STJ. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Jurisprudência do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. NUM,EMEN,INDE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. Súmula n. Vicente Leal, julgado em. O prazo decadencial do art. 638. Compilado PDF. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. 2) A maioridade penal não implica na liberação compulsória do adolescente infrator,. STJ. files. 2. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. ). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. O que trata a súmula . 1 súmula encontrada com: (623. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. Súmula 184. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. Súmula 398. TIPO. 05. RECURSO. SÚMULA 251. 5010. IV. 3. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Súmulas organizadas por ramos do direito. 10 1. 1ª Seção. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. STJ. 859. Súmula n. DJ 24. 662. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Uma invenção recente do Judiciário.