Sumula 265 stj. Precedentes: HC 168. Sumula 265 stj

 
 Precedentes: HC 168Sumula 265 stj 3

Súmulas Vinculantes. Súmula n. 962/STF. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 STJ). Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. 103 da Lei 8. 132 da Lei n. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). EDIÇÃO 54. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 265 1000. 2000, p. Carlos. (HC 229. RECURSO DE REVISTA. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2007 p. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 7/STJ (e-STJ fls. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6, (29): 251-336, maio 2012 257 A douta Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se, às fl s. 146/STJ. 116 ocorreram em colegiados . Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. SÚMULA N. 295/MG, DJe 29/05/2020). Ramo do direito. C. Súmula 503. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. A c. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 885-SC e outros). Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. Res. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 11. Orientação firmada pela Primeira Seção em. O STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Versão em PDF. 2. 05. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Decisões da Vice Presidência. 2002 p. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. com. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 1. Joseph High School mathSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Filtrar Resultados Situação Órgãos Julgadores Ramos do Direito Data de. NORMA REGULAMENTAR. 11. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 2011) AgRg no AgRg. . Vamos então às principais súmulas ECA para OAB emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que não foram encontradas súmulas do STF para esse tema. Súmula 236. Súmulas STJ. 8900. Súmulas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 625-SP, Rel. SIM STJ. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 21. Observação. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. NUM,EMEN,INDE. Súmula 269: É admissível a. Irrelevância. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. Incidência da Súmula n. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. 508 e 242 todos do CPC/1973. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 2. II. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . 2. Res. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Operador padrão. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. Súmula 265-STF - Buscador Dizer o Direito. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Jurisprudência do STJ. Os pedidos de acesso a informações. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 5o, LIV e LV. HABEAS CORPUS. da confissão do adolescente. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 69. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. 866/SP, Rel. num. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 265). Siga-nos no. Secretaria-Geral da Presidência . Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. Súmulas. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 650. 168-STJ). DIREITO CIVIL - REGIME DE. . 265. Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 265). Postado por. EDIÇÕES RECENTES. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Data da. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Maria. ). ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Min. Réu reincidente. 183 e no parágrafo único do art. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. 6º da Lei n. A questão submetida a. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 265 do STJ (HC 381. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 656. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 1. Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. HABEAS CORPUS. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. CPC, art. 2001). In order to reduce the fraction find the. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. Súmula: 243. 8. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Jurisprudência do STJ. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. ( PRIMEIRA. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. Agravo interno não provido. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Precedentes do STJ. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 500 - A configuração do crime do art. 28, § 9º, da Lei n. Precedentes:Súmulas canceladas. Judiciário. Compilado PDF. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Súmula 651. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. D. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. 835 do Código Civil. RESP REPETITIVO 1. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários. Fonte: Direito News. Destaque. O que a Súmula n. LEGJUR 237. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. SUPOSTA OFENSA AO ART. A. Min. STJ. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. AFASTAMENTO. The city has a population of 91,867, and the. 194/1974, redação dada pela Lei n. 1. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 127/SP, Rel. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1 súmula encontrada com: (7. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 201. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. Notificações automáticas Cronograma de publicação. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (652. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. . 184, § 3º). 545-STJ. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). MANUTENÇÃO EM PARTE. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. fundos. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. 04. STJ - Súmula | Enunciado – 265EREsp 1. STJ - Súmula | Enunciado – 492. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 813 resultados Súmula n. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Comentar. Súmula n. Postado por. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. 8900. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 662. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 621/636) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (. 265 Saint John St, Sylacauga, AL 35150 is currently not for sale. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Jurisprudência do TFR. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Data da Publicação - DJ 16. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. (HC 229. 12. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. C. 7 do STJ. PT. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. 830/1980. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 6. Precedentes: HC 168. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. EDIÇÕES RECENTES. 20. Ementa. 192-STJ. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. This home was built in 1968 and last. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. Doc. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 559. 5010. Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 85 do STJ. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. num. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 1. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. STJ. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. 804-PR (2ª T 10/12/2013 – DJe 16/12/2013). Para pesquisar menções a. Ementa. SÚMULA n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 545. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. editado por marcilene menezes teles. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. da Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Versão em PDF. wordpress. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 16 | de 03/11/2023 11:13. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. 859. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). NUM,EMEN,INDE. 182/STJ. 265. NUM,EMEN,INDE. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Adicionar a área de transferência. 887. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 654 foram monocráticas, e somente 154. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 22/05/2002. Súmula 308. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. 265 do STJ (HC 381. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. =. A Súmula n. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Tema nº 27 do STJ. A Lei nº 8. 022 DO CPC/2015. 6º da Lei n. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Lugar do bem. Adicionar a área de transferência.